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21 de fevereiro de 2014 às 11:02 / Conjuntura da Saúde

União deve colocar em saúde 10% da receita corrente bruta sem concessões

Gilson Carvalho

A luta por mais dinheiro federal para a saúde pública no Brasil parece não ter fim. Quanto mais se luta por estes recursos, mais os governos praticam e incentivam a prática de burlar a lei e os projetos de lei para oferecer mais recursos federais para a saúde.

A história é antiga. Nunca se acomodou, desde a promulgação da CF. Um discurso constitucional de saúde como direito de cidadania. O Estado recebedor do dinheiro do cidadão com o dever de devolver a arrecadação em serviços: saúde dever do Estado. O modelo sacramentado na CF é de uma dupla característica: tem que ser o tudo para todos. Trata-se da combinação da universalidade com acesso igual e da integralidade incluindo todos os níveis de complexidade, a prevenção e assistência e no campo individual e coletivo. Na essência do novo modelo de se fazer saúde, está o foco na promoção da saúde(mexer com causas); proteção da saúde (mexer com riscos) e recuperação da saúde (tratar os doentes).
Já estamos desde 1988 batalhando por mais recursos para a saúde. A proposta na constituinte era de que a União deveria entrar com o mínimo de 30% da Orçamento da Seguridade Social o que foi aprovado apenas para o ano de 1989. Para os anos seguintes deveria ser mantida nas LDOs. Aconteceu a norma nas LDOs até 1993. Nunca cumprida e por isto, ao invés doGoverno cumprir, para não se constranger nem ser cobrado, preferiu retirar das LDOs. A retirada deste compromisso não desencadeou nenhum protesto do Congresso quando por lá passou e foi aprovada como a LDO 94. Mesmo o Congresso, sendoalertado, fez-se de cego e surdo. Depois apelou para um lapso de memória: – “Eu nem lembrava disto!”
De imediato, em 1993 foi feita pelo Dep. Eduardo Jorge, médico sanitarista de SP, uma Proposta de Emenda Constitucional que levou o número de PEC-169 que propôs novamente os 30% da Seguridade Social e 10% de cada esfera de governo. Depois de sete anos o Governo aprovou a PEC não mais 169 mas com outras propostas que não a primeira. Da PEC nasceu a EC-29 sem nada daquilo que estava no projeto inicial e com a definição de que investiria 1,7% do PIB com mínimas variações. O mesmo que já acontecia desde a década de noventa não com esta denominação. A EC-29, decantada em prosa e verso foi a manobra para manter a saúde com o mesmo financiamento!!! Ainda fizeram uma traição no percentual que, inicialmente, era de 10% para todas as três esferas de governo. O federal tirou a responsabilidade dele e aumentou a dos estados em 20% (de 10% para 12%) e dos municípios em 50% (de 10 para 15%). Perdemos na EC-29 ainda que muitos, até dos nossos, quisessem que rejubilássemos com seu teor “pelas grandes conquistas” que ela representava.

Na década de dois mil nos firmamos na proposta de defender o mínimo de 10% das Receitas Correntes Brutas dos recursos federais para a saúde. Um pouco menos ambiciosa que a anterior que estava na PEC-169. Nada de estranho pois o próprio Governo Federal assim defendeu para Estados e Municípios: um percentual da receita própria. O Governo Federal, sem nenhumescrúpulo e sem cerimônia, manteve o parâmetro de colocar só 1,7% do PIB emsaúde. Lamentavelmente, o mesmo que já vinha sendo gasto desde a década de noventa. Desde 2003 a proposta dos 10% da RCB da União para a saúde foi encampada pela proposta de Lei Complementar (PLP) 01/2003 de Roberto Gouveia. Chegamos a ter a ilusão que isto aconteceria.
O senado esteve a favor da proposta que esta igualmente no PLP do Senador Tião Viana com o mesmo teor. No momento exato aprovou por unanimidade. Mas, não se envergonhou de mudar de lado na segunda votação e ficar com o projeto do Senado adulterado. Os mesmos senadores por ordem do Governo, aprovaram manter o mesmo baixo quantitativo de dinheiro para a saúde o que se transformou na Lei Complementar (LC) 141 promulgada em janeiro de 2012.
Se desde 2000 a 2012 tivemos o dinheiro da saúde atrelado ao crescimento do PIB, com a promulgação da LC 141, tudo foimantido igualzinho à EC-29. Foi mantido o mesmo modo de financiamento de 2000 com dinheiro federal insuficiente. Esta insuficiência é demonstrável por várias evidências. Sua deficiência obriga os municípios a colocarem no mínimo 40% a mais que seu mínimo. Se assim não fizessem, o problema seria muito mais grave do que é. O que acaba facilitando a posição omissa do Governo Federal.
Como foi rejeitada na LC 141 a proposta inicial de que o Governo Federal devesse colocar no mínimo 10% da RCB para a saúde a realidade impunha que não desanimássemos. Como fênix a ressurgir das cinzas, a mesma proposta foi apresentada cerca de 20 dias após a promulgação da LC 141. Agora a estratégia foi fazer a proposta sozinha, sem nenhum outro pleito. Forçaríamos assim Congresso e Governo a se posicionarem exclusivamente sobre o financiamento federal para a saúde. Quando este item entrava nos projetos junto com outros, o Governo sempre buscou uma saída honrosa: aprovou o periférico e deixou de fazê-lo com o essencial que continua sendo o financiamento federal.
Juntou-se à proposta original um PLP de iniciativa popular. Este PLPIP teve a favor a assinatura de 2,2 milhões de eleitores obrigando o Governo Federal a colocar no mínimo 10% de sua RCB emsaúde. Ao que tudo indica o insucesso nos ronda. Não conseguimos sensibilizar Governo, nem Congresso. Vamos ver a reprise do filme com o mesmo sad-end (final triste e lamentável).
O cenário caminha para isto com a ação célere do mais alto escalão dirigente e tecnocratas da área econômica e parlamentares submissos verdadeiras correias de transmissão. A proposta quedefendem os governistas (oposição que defendia isto e que agora virou situação e é contra isto!!!) tem três componentes. O primeiro: é de não usar um percentual da Receita Corrente Bruta, mas da líquida que é mais fácil de manipular. Segundo: usar a forma de gradualidade até 2018 começando por um aumento pífio que pouco acrescenta em 2014. Terceiro é não apresentar nenhuma alternativa para após 2018. O circo novamente está armado com discurso favorável ao SUS para ficar tudo como está. Os atores, que se dizem soberanos e independentes e não o são, já sabem tudo que devem representar no show sob ordens.
Nesta luta pelo financiamento da saúde perdemos certa esquerda combativa que defendia com unhas e dentes as propostas do SUS. Agora quando defendem o SUS de um lado, imediatamente subtraem de outro as condições mínimas de sobrevida do SUS.
Isto só reforça a impressão de que no Brasil só temos dois partidões para as políticas públicas de saúde, educação, segurança e transporte coletivo: a situação e a oposição. Conforme se alternam no poder, se é que ocorre, revelam a mesma ideologia e estratégias de Estado: rendem-se à privatização e ao “deus mercado”. Tiranizam com a mesma prepotência e as mesmas maneiras.
Estamos sem oposição confiável capaz de defender a saúde e na prática conseguir algo a mais para ela. Quando achamos que alguém a defende corremos ainda o risco, de que mais à frente vá mostrar seus interesses escusos.
Que Deus proteja o Brasil e a saúde e mantenha os restantes dos militantes dela ainda com o ânimo aceso para transmití-lo às gerações que vêm chegando. Assim seja e amém!

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