O Conselho Estadual de Saúde realizou nos dias 16 e 17 de julho o Seminário sobre fortalecimento do Controle Social do SUS no Rio Grande do Sul. Na programação, foram abordados três temas importantes na conjuntura estadual da saúde: a volta da Diferença de Classe no SUS, o Acordão do Tribunal de Contas e o polêmico relatório do DENASUS que apontava desvio de recursos na gestão estadual da Saúde. Participaram do encontro mais de 150 conselheiros municipais de todo o Estado. O CEAP participou de todas as atividades programadas nos dos dias de atividade.
No primeiro dia do Seminário dois temas importantes foram debatidos. Na primeira parte o Tribunal de Contas da União apresentou o conteúdo do Acordão Nº 1725/2010 do Tribunal que exigia das gestões municipais da saúde a regularização de todos os conselhos, especialmente no que se refere à composição paritária dos mesmos. Segundo o representante do Tribunal de Contas, o Acordão foi necessário porque o repasse dos recursos federais e estaduais aos municípios está condicionado à existência de Conselhos Municipais devidamente regularizados. Na sequência, o representante do Tribunal de Contas do Estado, Cláudio Roberto Chagas, falou sobre as aplicações de recursos do Estado em ações e serviços de saúde e das diferentes compreensões jurídicas que existem em relação à Emenda Constitucional 29 no que se refere às ações e serviços de saúde. Segundo Chagas, vários estados da federação contabilizam gastos de saneamento e outras ações como sendo da saúde para atender às exigências mínimas de aplicação dos recursos em saúde conforme prevê a EC-29. Rio Grande do Sul não foi diferente e contabiliza como gastos em saúde as despesas da Corsan, IPE-Saúde e o Hospital da Brigada Militar. Com esses gastos, o Estado gasta os 12% constitucionais em Saúde.
Durante a intervenção da platéia, o representante do TCE foi duramente criticado pelos participantes porque, segundo estes, o TCE aprova as contas do governo estadual permitindo a inclusão de gastos que não são da saúde. Vários da platéia concordaram que um dos entraves para o aumento de recursos do governo estadual para a saúde é o próprio Tribunal de Contas do Estado uma vez que este não respeita a legislação vigente sobre as aplicações de recursos na Saúde.
Na segunda parte do Seminário foi debatida a polêmica volta da Diferença de Classe no SUS recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal através de uma ação do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul – CREMERS no Município de Giruá. Tanto os participantes da mesa quanto os que se manifestaram da platéia consideraram a ação como um retrocesso histórico do Direito à Saúde no país e alertaram sobre a necessidade de defender com mobilizações a conquista do SUS, uma vez que outras ações semelhantes da CREMERS estão para serem julgados no Supremo.
No segundo dia, o Diretor do DENASUS, a Secretária de Saúde do Estado e uma representante do Conselho Nacional de Saúde debateram sobre o relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS publicado no final de 2009. Segundo este relatório, o Estado do Rio Grande do Sul teria aplicado recursos da saúde no capital financeiro acumulando um saldo total de 164 milhões de reais de recursos do Governo Federal. Além disso, o relatório também apontou a falta de cumprimento da EC-29 que exige a aplicação de 12% das receitas líquidas do Estado em ações e serviços públicos de saúde. Segundo o DENASUS, o Rio Grande do Sul aplicou apenas 4,30 % na saúde em 2006 e 2007 respectivamente. O Diretor do DENASUS apresentou ainda um quadro sobre a aplicação dos recursos de todos os Estados. Segundo a auditoria, em 2006 e 2007 mais de 10 bilhões de reais deixaram de ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde no país.
Fonte:
Ceap
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