Após anos de debates, finalmente foi aprovado e sancionado o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – OCSs. O projeto de Lei 7.168/14, do Senado Federal, foi aprovado no dia 02 de julho pela Câmara dos Deputados e sancionado pela presidenta da República no dia 31 de julho deste ano.
O Marco Regulatório é uma bandeira histórica das organizações da sociedade civil e a sua aprovação, mesmo que não tenha contemplado algumas questões importantes para as Organizações, estabelece de forma mais clara as regras de repasse de fundos públicos às organizações sociais em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). Estabelece, ainda, a exigência de qualificação das organizações, desburocratização dos orçamentos, maior segurança jurídica na prestação de contas, transparência com a utilização do dinheiro público e autonomia das OCSs. A legislação anterior tinha várias lacunas no que se refere à transferência de recurso por parte do Estado às OSCs, deixando os administradores públicos e as organizações em situação de insegurança jurídica, o que também contribuía para a criminalização das organizações. A lei aprovada deverá resolver em partes esses problemas. Uma cartilha elaborada pelo Observatório da Sociedade Civil explica as principais mudanças introduzidas pela lei. O material está disponível na página do CEAP na seção Publicações www.ceap-rs.org.br